1 Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a disponibilização do sistema LicitaC, plataforma online de gestão
de licitações públicas, acessível via internet, no modelo SaaS (Software as a Service).
O LicitaC poderá incluir recursos como cadastro/controle de licitações, propostas, pedidos, documentos,
relatórios e demais funcionalidades conforme o plano contratado e evolução do sistema.
2 Do Teste Gratuito de 7 Dias
- O LicitaC oferece período de 07 (sete) dias de uso gratuito, com acesso conforme configuração do teste.
- Durante o período de teste, não há cobrança.
- Ao final do teste, caso não haja contratação, o acesso poderá ser bloqueado automaticamente.
- Os dados inseridos no teste poderão ser mantidos por até 30 dias para possível reativação mediante contratação.
3 Dos Planos e Contratação
Após o teste, o CONTRATANTE poderá contratar um plano (mensal, anual, vitalício ou outros divulgados pela CONTRATADA).
A contratação implica concordância integral com estes termos.
O acesso ao plano pago é liberado após confirmação do pagamento e pode depender de validações internas
para segurança antifraude.
4 Cancelamentos e Reembolso Total e Integral
Regra principal (proteção para cliente e empresa)
O CONTRATANTE poderá solicitar
cancelamento com reembolso total e integral em até
07 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, em conformidade com o
Art. 49 do CDC
(direito de arrependimento em contratação fora do estabelecimento).
Em ocorrências envolvendo módulos independentes (ex.: LicitaC e Licitanexus),
poderão ser aplicadas regras de reembolso total ou parcial/abatimento proporcional,
conforme descrito na seção Independência entre sistemas • Terceiros.
- Solicitado o reembolso no prazo, a CONTRATADA efetuará a devolução pelos mesmos meios do pagamento, conforme prazos da operadora/banco.
- Após o prazo de 7 dias corridos da confirmação do pagamento, não haverá devolução de valores, por se tratar de serviço digital disponibilizado.
- Em caso de cancelamento após 7 dias, o acesso poderá permanecer ativo até o fim do período contratado, quando aplicável.
- Planos vitalícios: após 7 dias da compra, não há reembolso.
Para solicitar cancelamento/reembolso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato pelos canais oficiais de suporte informados no sistema/site,
informando e-mail cadastrado e comprovante quando necessário.
5 Responsabilidades
5.1. Da CONTRATADA (LicitaC)
- Manter o sistema disponível, salvo manutenções programadas, melhorias ou instabilidades externas.
- Adotar boas práticas de segurança, backups e proteção de acesso.
- Oferecer suporte pelos canais informados (horário comercial, salvo outra política anunciada).
5.2. Do CONTRATANTE
- Utilizar o sistema de forma lícita e ética.
- Manter sigilo de login/senha e não compartilhar acessos indevidamente.
- Inserir dados verdadeiros e manter suas informações atualizadas.
6 Segurança e Dados
A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas para proteger as informações armazenadas, incluindo controles de acesso e rotinas de backup.
O CONTRATANTE reconhece que nenhuma plataforma é totalmente imune a incidentes, porém a CONTRATADA se compromete a empregar melhores esforços
e boas práticas para manter o serviço seguro e estável.
6
Independência entre LicitaC e Licitaexus • Serviços de Terceiros
O LicitaC (plataforma de gestão) opera de forma independente do sistema de busca
Licitanexus (serviço de pesquisa/consulta), podendo ser ofertados separadamente ou em conjunto,
conforme o plano contratado e/ou módulos habilitados.
6.1. Regra de reembolso em caso de indisponibilidade
-
Caso ocorra indisponibilidade/defeito que comprometa simultaneamente o LicitaC e o Licitanexus,
e tal falha seja atribuível à CONTRATADA (infraestrutura, código, configuração sob controle da plataforma),
poderá ser realizado reembolso total, respeitados os prazos e condições de reembolso previstos neste contrato.
-
Caso a indisponibilidade/defeito atinja apenas um dos sistemas (LicitaC ou Licitanexus),
e o outro permaneça operacional, poderá ser realizado reembolso parcial e/ou abatimento proporcional,
limitado ao valor correspondente ao módulo/serviço afetado, conforme o plano contratado e o período impactado.
Importante
Reembolsos e abatimentos são avaliados mediante evidências técnicas (logs, protocolos de suporte e registro de incidentes),
e não se aplicam a indisponibilidades causadas por fatores externos ao controle da CONTRATADA.
6.2. Serviços de terceiros
O LicitaC pode depender, integrar ou se comunicar com serviços de terceiros (por exemplo:
provedores de hospedagem, internet, serviços de e-mail, gateways de pagamento, APIs públicas, plataformas externas
e outros fornecedores). A CONTRATADA não se responsabiliza pela disponibilidade, falhas, atrasos,
interrupções, mudanças, políticas, bloqueios, suspensões ou qualquer tipo de prestação de serviços realizada por terceiros,
ainda que tais serviços possam afetar recursos integrados ou dependentes no sistema.
7 Vigência
Este contrato passa a valer a partir do cadastro/aceite no sistema.
Para planos pagos, a vigência corresponde ao período contratado, ou conforme o plano adquirido (inclusive vitalício).
8 Bloqueio e Suspensão
- O acesso poderá ser bloqueado em caso de inadimplência após o vencimento do plano.
- O acesso poderá ser suspenso por uso indevido, tentativa de violação, fraude, ou atividades que comprometam a segurança do sistema.
9 Disposições Finais
Estes termos seguem as normas aplicáveis do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável),
além de boas práticas de serviços digitais.
Ao utilizar o LicitaC, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas aqui previstas.
Versão 3.0 • Atualização: 20/10/2025
© 2026 LicitaC • Sistema de gestão para empresas que vendem licitações